Legislação – Fundo do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO

Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003

EBAPI – Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa DECRETO No 9.328, DE 3 DE ABRIL DE 2018

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
Lei no 8.742, de 7/12/1993 e pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO

Lei no 8.842, de janeiro de 1994
LEI No 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Instituição do Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
LEI No 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018